PPPs (Lei 11079/2004)

Parcerias público Privadas

Mais uma forma do particular prestar o serviço público

Pressupõe alto investimento por trás

A adm pública percebeu que não poderia fazer isso sozinha

Investimentos altos, envolvendo

Infraestrutura

Serviços

Prestação de serviços públicos

Modalidades (trata-se de concessão especial)

Concessão Patrocinada

Além da tarifa do usuário ainda existe o patrocínio do poder público

Além da tarifa do usuário, contraprestação do parceiro público ao parceiro privado

Se mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Adm, precisa de autorização legal específica

Até 70% não precisa de lei específica

ex

Tarifa de ônibus = 2.70. usuário pagará 1.30, enquanto que o estado pagaria 1.40

Concessão Administrativa

Contrato de prestação de serviço, que a adm pública seja usuária direta ou indireta

Se Administração é usuária direta = Coletividade é usuária indireta

Serviço de demolição do Carandiru

Se Administração é usuária indireta = Coletividade é usuária direta

Serviço de transporte coletivo, saúde

Remuneração SOMENTE pelo poder público

Ex teórico

Estado bancando passagem de ônibus na totalidade

Hipóteses de inviabilidade

Se o valor for inferior a R$ 20.000.000

Prazo contratual inferior a 5 anos

Prazo contratual superior a 35 anos

Quando OBJETO ÚNICO for mão de obra / fornecimento e instalação de equipamentos / execução de obra pública

não cabe ppp Diante de atividades exclusivas do Estado

Regulação

Jurisdicional

Ex Tribunal privado. O juiz, estado, quem deve ter essa competência: não pode ser transferido ao particular

Poder de Polícia

Características

Administração como financiadora da ppp

parcial na concessão patrocinada

Integral na concessão administrativa

Essas concessões são diferentes da concessão comum (lei 8987)

A $$ se dá por inteiramente por tarifa do usuário

Penalidades administrativas à própria Administração, e não somente ao particular

Ex

Se a adm não paga a parte dela, poderá sofrer multas

Muito difícil vermos a adm sendo penalizada por algo. Sempre será o particular

Nas PPPs temos a adm sendo penalizada administrativamente, se ela se torna inadimplente

Repartição dos riscos entre as partes ainda que...

inclusive em situações de Caso fortuito e força maior

Se vier um tsunami  e destruir tudo, poderá se falar em repartição dos riscos

Tsunami destrói construção de trem bala

casos de fato do príncipe

teoria da imprevisão (Álea Econômica extraordinária)

Na licitação, que será concorrência, PODERÁ haver inversão das fases

Julgamento / classificação das propostas e depois habilitação

Diferente da concorrência, lei 8666, art, 22, §1

É possível mecanismos privados de resolução de conflitos, NO CONTRATO DE PPP,  inclusive a arbitragem

Somente direitos patrimoniais INdisponíveis

Arbitragem = tribunal privado resolvendo problemas envolvendo PPPs

Necessidade do particular de constituir uma sociedade de propósitos específicos para implantar e gerir o objeto da parceria

Abrir empresa específica para a obra

Antes de assinar o contrato da PPP, ele terá que abrir essa empresa específica, para implantar e gerir a construção da obra